Três municípios do oeste baiano firmaram, cada um, TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] para regularizar serviços de transporte escolar com o Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA). As cidades são Cocos, Serra do Ramalho e Coribe. O acordo foi firmado nessa terça-feira (5). No documento, a administração de cada município se compromete em promover o planejamento e as licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço.
Segundo o MPF, os TACs resultam da audiência pública realizada em dezembro de 2018 em Bom Jesus da Lapa. O encontro serviu para sanar dúvidas dos municípios sobre recomendações expedidas em setembro. Na ocasião, o MPF apresentou medidas para prevenir e corrigir ilegalidades na contratação e prestação do transporte escolar. O evento teve a participação de prefeitos, secretários de administração, motoristas de veículos de transporte escolar e representantes de órgãos e entidades que atuam na fiscalização de serviços e de recursos públicos.
Ainda segundo o MPF, as medidas previstas dos TACs foram elaboradas a partir de reuniões entre o procurador da República Adnilson Gonçalves, representante da União dos Municípios da Bahia (UPB) e representantes do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Paramirim, em janeiro deste ano.
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