O vice-prefeito de Baianópolis, a 817 km de Salvador, solicitou um mandado de segurança à Justiça após a prefeita Jandira Soares Silva Xavier (PSD) reduzir pela metade o valor do subsídio dele. O pedido de liminar foi aceito pelo juiz Lázaro de Souza Sobrinho, no dia 21 de fevereiro deste ano. As informações foram publicadas no Diário de Justiça do Estado da Bahia, nesta segunda-feira (11).
À Justiça, Weube Febrônio dos Santos (PPS) afirmou que a medida adotada pela chefe do Executivo Municipal não teve qualquer comunicação prévia, descumprindo a Lei Municipal nº. 193/2016, que fixa o valor dos subsídios dos agentes políticos para atual legislatura em R$ 13 mil. Ele argumentou ainda que o ato tem “viés politiqueiro, sobretudo devido o notório rompimento político, após muitos desgastes e preocupação com os rumos tomados pela atual Administração Municipal”.
Diante da situação, o juiz determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo que reduziu os valores, além disso, determinou que a Prefeitura pague integralmente os ditos subsídios mensais, na forma da lei, desde a data da impetração do presente mandado.
“Qualquer alteração dos subsídios devidos ao vice-prefeito necessita de lei em sentido formal, cuja iniciativa cabe à Mesa do Poder Legislativo local, não basta um ajuste desprovido de qualquer formalidade, mesmo que a finalidade seja legítima”, pontua o magistrado.
A decisão deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200.
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