Um projeto de (Nº 1443/2019) que prevê o fim da Lei das Cotas em Universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio, está gerando polêmica na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada professora Dayanne Pimentel, apresentada no dia 13 de março, revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.
A Lei das Cotas (nº 12.711), sancionada em 2012 pela ex-presidente afastada do cargo, Dilma Rousseff, assegura que “as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Art.1). O parágrafo único da lei diz que “50% das vagas deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (per capita [pessoa]”. O artigo 3 determina que “em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de serão preenchidas, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação”.
A proposta de Pimentel, presidente do PSL na Bahia, partido de Jair Bolsonaro, torna nula esta lei. Segundo Dayanne, a Constituição Federal de 1988, fala em “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação‖ (art. 3º). Na medida em que quaisquer formas de discriminação são vedadas constitucionalmente, não caberia à legislação ordinária estabelecer tais distinções no ordenamento jurídico pátrio”, justiça a parlamentar.
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