O Ministério Público Federal (MPF) manifestou "perplexidade" com Medida Provisória (MP) editada na última quarta-feira (19) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), mais uma vez transferindo a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.
Após derrota do governo no Congresso, o texto diz que a competência da pasta comandada pela ministra Tereza Cristina compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”.
A nota assinada pelo subprocurador Antonio Carlos Alpino Bigonha, coordenador da 6ª Câmara do MPF - responsável por populações indígenas e comunidades tradicionais - foi divulgada no site na instituição na noite da última quarta-feira (19). No documento, Bigonha argumenta que Constituição proíbe reeditar uma medida provisória do mesmo teor, anteriormente rejeitada pela atual legislatura do Congresso.
Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro editou uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirava da Funai a função de demarcar de terras indígenas. Contudo, o Congresso devolveu a Funai à Justiça – junto com todas as suas competências.
"Ressalte-se que a 6ª Câmara demonstrou, por meio da Nota Técnica n. 01/2019/6a CCR, a inconstitucionalidade dos dispositivos constantes da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e reeditados na Medida Provisória n. 886/2019, e defendeu a manutenção da Funai e da demarcação de terras indígenas no Ministério da Justiça. Às já identificadas inconstitucionalidades soma-se agora o desrespeito ao processo legislativo, que afronta a separação de poderes e, em última instância, a ordem democrática", conclui.
Pela nova MP, o Planalto transfere outra vez a tarefa da demarcação para a Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça. O tema terá de ser debatido novamente no Congresso.
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