Ao apresentar a PEC do Pacto Federativo ao Congresso, o governo Bolsonaro pretende acabar com o repasse obrigatório de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, estabelecido pela lei do Fundo Social do Pré-sal, de acordo com a Época.
O texto foi sancionado em 2013, como uma resposta às manifestações de rua daquele ano.
Procurado, o Ministério da Economia declarou que os gastos mínimos com saúde e educação continuam “garantidos pela Constituição”, e que “tais áreas não serão prejudicadas de forma alguma, nem na União, nem nos estados e municípios”.
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