Como parte das ações do Projeto Cidade Legal, da Prefeitura de Barreiras, sob o comando da Procuradoria Geral do Município, que prevê agilizar o processo de regularização fundiária de imóveis, loteamentos e lotes em situação irregular, foi realizado nesta segunda-feira (18), um curso preparatório para a equipe que irá operacionalizar o processo de regularização. O evento foi uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Procuradoria Geral de Barreiras, e teve por palestrante o Oficial de Registro de Imóveis do Tribunal, Jean Karlo W.Mallmann.
Há dois anos e 11 meses em andamento o Cidade Legal já entregou mais de 100 escrituras para a população e regularizou várias áreas em situação inadequada em Barreias, agora, uma nova fase será posta em prática, considerando a Lei Federal de Regularização Fundiária, de 2017. Todos os detalhes desta Lei foram apresentados aos participantes do curso, representantes da Procuradoria, departamento de Tributos, secretarias de Infraestrutura e Assistência Social, além dos Cartórios de Tabelionatos de Notas.
“Considerando que esta Lei desburocratiza os procedimentos de regularização fundiária, esta equipe dará sequência ao trabalho do Cidade Legal, amparada e muito bem instruída sobre a forma de agir. Será um marco porque a Lei garante poderes e responsabilidades ao Município para atuar na regularização, tornando o processo mais simples e menos burocrático”, explica o procurador geral, Túlio Viana.
Segundo a Procuradoria Geral de Barreiras, 60% das construções, loteamentos e lotes da cidade estão irregulares e não possuem certidões ou escrituras que legitimem a propriedade. A meta do Projeto Cidade Legal é acabar com a irregularidade, para isso, serão realizadas parcerias com os Cartórios de Registros de Imóveis, TJBA e outros órgãos, como forma de regularizar o maior número possível de imóveis e empreendimentos.
Dircom/PMB – 20.11.2019
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