Considerada uma das três legislações mais avançadas do mundo, a Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha completa 14 anos nesta sexta-feira (07). Sancionada em agosto de 2006, a Lei criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como referência a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A Lei define os tipos de violência contra as mulheres, determina que as ações penais possam ser fundamentadas mesmo sem a representação da vítima, as medidas protetivas de urgência e busca assegurar apoio às mulheres por meio de serviços como o CRAM (Centro de Referência no Atendimento à Mulher), a Casa Abrigo, o CREAS (Centro de Referência e Assistência Social), além dos Centros de Saúde e IML.

Nesses 14 anos, a Lei sofreu alterações visando ampliar as garantias em defesa das mulheres a exemplo da concessão da medida protetiva de urgência pela autoridade policial e não apenas pela Justiça. Outra mudança foi obrigar o agressor a ressarcir o SUS pela violência contra a mulher; o agravamento da pena se a vítima for uma pessoa com deficiência ou se a agressão causar a deficiência.

As alterações asseguram prioridade na matrícula às (aos) filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, em qualquer escola próxima de casa, e obrigam os profissionais de saúde pública/privada a notificar a polícia em até 24 horas qualquer caso suspeito ou confirmado de violência doméstica.