Em decorrência do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público da Bahia, em 07 de abril de 2010, que resultou na elaboração da Lei Municipal nº 900/2010 regulamentada pelo Decreto nº 468/2015, a Prefeitura de Barreiras dará início à fiscalização do uso indevido dos espaços públicos com o objetivo de desocupar e padronizar a construção e o uso das calçadas, passeios e demais logradouros públicos.
A ação terá início na próxima segunda-feira (01) e contará com os profissionais das Secretarias de Infraestrutura, Saúde, Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Agricultura, Segurança Cidadã e Trânsito que irão orientar comerciantes e demais pessoas que estejam utilizando indevidamente as calçadas e espaços públicos sobre as normas e critérios a serem seguidos.
A perspectiva é que os critérios estabelecidos na legislação sejam observados, como: largura mínima das calçadas, faixa pavimentada livre e desimpedida de obstáculos para o trânsito de pedestre, altura máxima, proibição de materiais de revestimento que formem superfícies lisas e derrapante, rebaixamento de meio-fio, dentre outras normas.
De acordo com o secretário de infraestrutura, João Sá Teles, os projetos de construção, reformas e regularização de imóveis, bem como as reformas de calçadas já existentes, deverão seguir as disposições elencadas na Lei.
“Iniciamos já na próxima segunda-feira a fiscalização, iremos notificar e informar a todos, principalmente os comerciantes do nosso município sobre essas normas inseridas na legislação municipal desde 2010 e que conta com a atuação do Ministério Público como fiscal da correta aplicação da lei (custos legis), reforçada através do TAC firmado com a Prefeitura. Orientamos desde já, que os comerciantes e demais pessoas que estejam utilizando as calçadas e demais espaços públicos em descumprimento das normas a procurar a Secretaria de Infraestrutura para regularizar a situação”, pontuou João Sá Teles.
