O governo estuda com aliados uma manobra orçamentária para retirar certas despesas do teto de gastos em 2021 sem decretar o estado de calamidade pública (que libera de forma irrestrita gastos ligados à pandemia). A medida ajudaria a resolver o imbróglio no Orçamento deste ano ao abrir espaço para emendas parlamentares.
A ideia é editar uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para liberar gastos emergenciais específicos e, assim, resolver dois problemas do governo. Por um lado, seriam liberadas despesas para a pandemia; por outro, haveria possibilidade de autorizar mais verbas para deputados e senadores que queiram destinar recursos para obras e outras medidas em seus redutos eleitorais.
O plano em discussão prevê deixar fora da contabilidade do teto de gastos, da meta fiscal e da regra de ouro certos programas gestados pela Economia, como o Pronampe (programa de crédito para micro e pequenas empresas) e o BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego), além de iniciativas de outras pastas.
Também ficariam de fora dos limites despesas com saúde e outras medidas para mitigar as consequências da Covid-19, de acordo com a avaliação preliminar do governo e de aliados.
Os estudos são feitos menos de um mês após a promulgação da emenda constitucional Emergencial, que destravou o auxílio emergencial e que já tinha criado uma cláusula de calamidade pública —que, caso acionada, liberaria gatilhos para contenção de despesas.
Mesmo assim, o ministro Paulo Guedes (Economia) mostra resistência em acionar o estado de calamidade nos moldes aprovados pelo Congresso. Em sua visão, isso criaria um "cheque em branco" para novas despesas sem as devidas contrapartidas.
Isso porque a PEC sugerida por Guedes originalmente previa que o acionamento da cláusula de calamidade permitiria uma vedação de despesas (como o congelamento de salário de servidores e o impedimento de novos gastos obrigatórios) por até três anos.
Mas o Congresso modificou o trecho e restringiu esse ajuste somente para o exercício da calamidade. Neste ano, os salários de servidores já estão congelados e o governo já não tem feito outros tipos de gastos que seriam impedidos —como novos concursos públicos.
Por isso, acionar a calamidade apenas liberaria despesas de forma indiscriminada. "[Ao] apertar hoje o botão de calamidade, você seguraria os salários [de servidores], que já estão travados até dezembro. Seria apenas uma licença para gastar, um cheque em branco. Em vez de ser um sinal de estabilidade, seria o contrário", disse o ministro na última semana.
Diante da falta de recursos e da resistência de Bolsonaro em cortar verbas de outros programas, o governo já havia decidido financiar certas iniciativas por meio de créditos extraordinários —liberados em momentos de justificada urgência. Esse instrumento não conta no teto de gastos (regra que limita as despesas do governo à variação da inflação).
No entanto, os créditos extraordinários impactam a meta fiscal —diferença entre receitas e despesas previstas pelo governo para o ano, exceto o gasto com juros— e a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.
A PEC, portanto, abriria caminho para o governo implementar esses gastos sem nenhum tipo de trava. Mas autorizaria apenas despesas específicas, sem liberar novos gastos de maneira ampla e irrestrita como ocorreu em 2020.
Na sexta-feira (8), Guedes indicou que o governo poderá usar créditos extraordinários para financiar programas além do BEm e do Pronampe, mas não deixou claro o plano.
Em videoconferência, o ministro falou em usar esses recursos fora do teto para "preservar algumas áreas críticas importantes". Destacou ainda que a verba pode ser usada para os dois programas e "mais um pouquinho para efeitos colaterais".
Guedes também já tinha dado declarações recentes de que o país tem espaço fiscal para fazer mais gastos por meio da flexibilização das regras fiscais, mas desde que voltados à Covid-19 e com valores delimitados.
O BEm é uma complementação parcial de remuneração paga pelo governo a trabalhadores com salário e jornada cortados ou contrato suspenso. O Pronampe, por sua vez, é um programa de crédito emergencial de baixo custo, com garantia do governo, voltado a pequenas empresas.
O novo plano em avaliação seria uma forma de resolver o impasse que se formou em torno do Orçamento deste ano.
Ao aprovarem as contas de 2021, os parlamentares subestimaram gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários, e turbinaram as emendas parlamentares.
Um acordo entre governo e parlamentares previa uma liberação adicional de R$ 16 bilhões em emendas neste ano. No entanto, o Orçamento foi aprovado com a previsão de R$ 29 bilhões para essa rubrica, patamar considerado insustentável pela equipe econômica.
O movimento criou uma disputa. O Ministério da Economia tenta recompor os gastos obrigatórios e, para isso, afirma que é necessário cortar emendas. Os parlamentares resistem a abrir mão dessa verba. O prazo para sanção do projeto vai até 22 de abril.
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TETO DE GASTOS
Limita por 20 anos o crescimento dos gastos do governo federal à variação da inflação.
META FISCAL
É o esforço que o governo promete fazer para evitar o crescimento da dívida pública. O valor estabelecido corresponde à diferença entre as receitas e despesas previstas pelo governo para o ano, exceto o gasto com juros.
REGRA DE OURO
Impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais
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