O Tribunal de Contas dos MunicÃpios (TCM), rejeitou as contas da ex-prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira (PSD), relativas ao exercÃcio de 2019. Esta é a 5ª vez que a gestora tem as contas rejeitadas. De acordo com órgão, além de extrapolar o limite para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Cláudia Oliveira promoveu despesas expressivas, no montante de R$7.542.072,59, com contratação de festividades no municÃpio. Na sessão desta terça-feira (01)m ficou determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
O TCM determinou ainda, a realização de auditoria nos contratos para prestação de serviços voltados para festividades no municÃpio de Porto Seguro, no exercÃcio de 2019, inclusive nos pagamentos conferidos aos credores, com vistas a avaliar, entre outras nuances, a efetiva realização do serviço e os preços de mercado. As contas do municÃpio dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.
A ex-prefeita foi multada em R$105.300,00, que corresponde a 30% dos seus subsÃdios anuais, pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma segunda multa, no valor de R$30 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Cláudia deverá ressarcir a quantia de R$91.455,42, com recursos pessoais, devido à realização de despesa sem previsão legal com alimentação para servidores.
A despesa total com pessoal em Porto Seguro alcançou o montante de R$261.140.640,57, que correspondeu a 61,43% da receita corrente lÃquida municipal, extrapolando, expressivamente, o percentual de 54% previsto na LRF. O municÃpio apresentou uma receita de R$425.994.897,00 e realizou despesas orçamentárias no total de R$432.643.402,98, o que resultou em déficit da ordem de R$6.648.505,98, o que contribuiu para o endividamento do ente público.
Em relação à s despesas com festividades, foram identificados gastos indevidos com o fretamento de jatinhos, locação de veÃculos de luxo, buffets faustosos, hospedagens, e aquisição de mais de 1.600 litros de combustÃvel para abastecimento de trios elétricos, “o que agride os princÃpios da razoabilidade, moralidade e probidade administrativa”. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o administrador público deve priorizar a alocação de recursos em ações destinadas à execução das atividades fins do estado, a exemplo de educação, saúde, segurança e transporte, “em detrimento dos gastos com festividades”.
Questionou, ainda, a escolha das atrações artÃsticas, consideradas inadequadas para a realidade econômica do municÃpio, vez que custou aos cofres municipais o montante de R$2.175.000,00. Outros R$5.367.072,59 foram direcionados a locações de estruturas metálicas, organização de eventos e confecção, montagem e desmontagem de decoração para o Carnaval e Festa de São João.
Todos os Ãndices constitucionais foram respeitados, com investimento de 26,70% dos recursos especÃficos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mÃnimo é de 25%; de 18,13% nas ações e serviços de saúde, sendo o mÃnimo de 15%. E de 89,88% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Cabe recurso da decisão.