No início da tarde desta terça-feira (26), Dra. Valdete Miranda, pré-candidata a deputada estadual, publicou em suas redes sociais sua visão sobre a importância da 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece em Brasília, de 25 a 28 deste mês.
“O tradicional evento ocorre em um momento muito importante para os gestores municipais. O encontro é realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) desde 1998, sendo considerado o maior evento municipalista da América Latina”. Gostaria de registrar que a Marcha é fundamental para apresentar necessidades prioritárias dos gestores municipais aos Poderes Legislativo e Executivo. A Marcha simboliza uma grande batalha pela autonomia municipal e pelo fortalecimento do poder local, que é, de fato, o que espelha fielmente a população das nossas cidades e da zona rural.
“Na condição de advogada, posso dizer que as reformas na legislação, que o Congresso Nacional está discutindo, têm grande influência nas gestões municipais. Cito um exemplo ultra relevante, que foram as mudanças na Lei n. 8.429/1992, da improbidade administrativa, aprovadas no ano passado. As alterações preveem condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer irregularidade. A referida Lei, da forma como estava escrita antes, gerava pavor nos prefeitos, pois qualquer erro material em um processo de compra, mesmo sem má intenção, já era objeto de judicialização pelo Ministério Público. Espero que a pauta dos municípios continue avançado cada vez mais”, concluiu Dra. Valdete Miranda.
